Norma Regulamentadora - 01/35

Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais – Resumo: As Normas regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia – Resumo: Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição – Resumo: Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho – Resumo: As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderesLegislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho,com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)

Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Resumo: A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI – Resumo: Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Norma Regulamentadora Nº 07 – Despacho SSST (Nota Técnica) – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais – Resumo: Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I, – Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas – Resumo: REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE MÁRMORE, GRANITO E OUTRAS ROCHAS

Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – Resumo: Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão – Resumo: Para efeito desta NR, considera-se “Profissional Habilitado” aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País.

Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos – Resumo: Os fornos, para qualquer utilização, devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora – NR 15.

Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres – Resumo: Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas – Resumo: São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora-NR.

Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia – Resumo: Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkouts – Resumo: Esta Norma objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, visando à prevenção dos problemas de saúde e segurança relacionados ao trabalho.

Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II – Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing – Resumo: As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.

Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de

organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos

processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos – Resumo: Para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.

Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto – Resumo: Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

21.2. Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a

umidade e os ventos inconvenientes.

Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração – Resumo: Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios – Resumo: Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho -

Resumo: Denomina-se, para fins de aplicação da presente NR, a expressão:

a) aparelho sanitário: o equipamento ou as peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos ou a receber águas servidas

(banheira, mictório, bebedouro, lavatório, vaso sanitário e outros);

b) gabinete sanitário: também denominado de latrina, retrete, patente, cafoto, sentina, privada, WC, o local destinado a fins

higiênicos e dejeções;

c) banheiro: o conjunto de peças ou equipamentos que compõem determinada unidade e destinado ao asseio corporal.

Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais – Resumo: Entende-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como cinzas, lodos, óleos, materiais alcalinos ou ácidos, escórias, poeiras, borras, substâncias lixiviadas e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como demais efluentes líquidos e emissões gasosas contaminantes atmosféricos.

Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança – Resumo: As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais.

Norma Regulamentadora Nº 27 – REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29 de maio de 2005, publicada no DOU de 30/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades – Resumo: A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de

outubro de 1992)

Norma Regulamentadora Nº 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – Resumo: Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

Norma Regulamentadora Nº 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário – Resumo: Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e

saúde dos trabalhadores aquaviários.

Norma Regulamentadora Nº 30 – Anexo I – Pesca Comercial e Industrial – Resumo: O presente Anexo estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente.

Norma Regulamentadora Nº 30 – Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio – Resumo: Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho.

Norma Regulamentadora Nº 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – Resumo: Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados – Resumo: Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Norma Regulamentadora Nº 34- Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Resumo: Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

Norma Regulamentadora Nº 35 – Trabalho em Altura – Resumo: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) AS FÉRIAS ANUAIS

CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

DAS PENALIDADES

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

C.L.T DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei 12.551, de 2011) Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) e) Alínea suprimida pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945: Texto original: aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 6.353, de 20.3.1944) Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Inciso incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Inciso incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º (VETADO). (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 3º (VETADO). (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. TÍTULO I INTRODUÇÃO - artigos 1 a 12 TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO - artigos 13 a 223 CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (artigo 13) SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 57) SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 66 a 72) SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO (artigo 73) SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES CAPÍTULO III DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO I - DO CONCEITO SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULOIV DAS FÉRIAS ANUAIS SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES (artigos 201 a 223) TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS (artigos 224 a 226) SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA (artigos 227 a 231) SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS (artigos 232 a 233) SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS (artigos 234 a 235-H) SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS (atigos 285 a 292 - revogados) SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO (atigos 293 a 301) SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS (artigos 352 a 358) SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS SEÇÃO III - DAS PENALIDADES SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESP. SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (artigos 368 a 371) CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRAB, E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (artigos 372 a 378) SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (artigos 379 a 381) SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 382 a 386) SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (387 a 390-E) SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE (artigos 391 a 400) SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES (artigos 401 a 401-B) CAPÍTULOIV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (415 a 423) SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESP, LEGAIS DE MENORES E DOS EMP, DA APRENDIZAGEM (atigos 424 a 433) SEÇÃO V - DAS PENALIDADES (434 a 438) SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (439 a 441) TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - artigos 442 a 510 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 442 a 456) CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO (artigos 457 a 467) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO (artigos 468 a 470) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (artigos 471 a 476-A) CAPÍTULO V DA RESCISÃO (artigos 477 a 486) CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO (artigos 487 a 491) CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE (artigos 492 a 500) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR (artigos 501 a 504) CAPÍTULOIX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (artigos 505 a 510) TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL - artigos 511 a 610 CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO (artigos 511 a 514) SEÇÃO II - DA FILIAÇÃO DOS SINDICATOS À COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO (artigos 515 a 521) SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO (artigos 522 a 528) SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS (artigos 529 a 532) SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (artigos 533 a 539) SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIV, OU PROF, E DOS SINDICALIZADOS ( artigos 540 a 547) SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO (artigos 548 a 552) SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (artigos 553 a 557) SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 558 a 569) CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (artigos 570 a 577) CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL (artigos 578 a 591) SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL (artigos 592 a 594) SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - artigos 611 a 625 TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (artigos 626 a 634) CAPÍTULO II DOS RECURSOS (artigos 635 a 638) CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA (artigos 639 a 642) TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (642-A) TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO (artigos 643 a 646) CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO CAPÍTULOIV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (artigos 670 a 673) SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (artigos 674 a 680) SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 690 a 692) SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA SEÇÃO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - artigos 736 a 762 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS SEÇÃO VII - DA SECRETARIA CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES SEÇÃO V - DA SECRETARIA TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - artigos 763 a 910 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (artigos 770 a 782) SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO (artigos 783 a 788) SEÇÃO III - DAS CUSTAS SEÇÃO III - Das Custas e Emolumentos (artigos 789 a 790-B) SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (artigos 791 a 793) SEÇÃO V - DAS NULIDADES (artigos 794 a 798) SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES (artigos 799 a 802) SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (artigos 803 a 812) SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS (artigos 813 a 817) SEÇÃO IX - DAS PROVAS (artigos 818 a 830) SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA (artigos 831 a 836) CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE CAPÍTULOIV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES (868 A 871) SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES (artigo 872) SEÇÃO V - DA REVISÃO (873 a 875) CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 876 a 879) SEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA (880 a 883) SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO (artigo 884) SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO (artigos 885 a 889) SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (890 a 892) CAPÍTULO VI DOS RECURSOS (artigos 893 a 902) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 911 a 922